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De 27 a 30 de agosto passado, em Brasília/DF, representantes da sociedade civil, dos trabalhadores da segurança pública e do poder público, de todas as unidades da federação, eleitos e indicados durante as respectivas conferências municipais e estaduais, debateram as propostas produzidas ao longo do processo de mobilização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.

As propostas produzidas e sistematizadas foram fruto de contribuições de milhares de pessoas que participaram ativamente dos debates de etapas preparatórias e eletivas da Conferência, contemplando as propostas encaminhadas pelas Conferências Livres, Estaduais, Municipais (eletivas e preparatórias), Regionais, Livres das Escolas, Virtual e Seminários Temáticos.

Santa Catarina contribuiu com propostas produzidas nas Conferências Livres realizadas nos municípios de Blumenau, Brusque, Concórdia, Criciúma, Florianópolis, Ituporanga, Joinville e Quilombo, e na Conferência Estadual realizada em Florianópolis no período de 28 a 30 de julho.

O sul de Santa Catarina participou com a Conferência Livre Municipal de Criciúma, realizada nos dias 18 e 19 de junho, onde além de produzir propostas, conseguiu sensibilizar várias pessoas para participarem da Conferência Estadual e destas, cinco foram eleitas para representar de Santa Catarina na capital federal.

Representando a sociedade civil participaram: Arildo Mezzari (União das Associações de Bairros de Criciúma) Jaira Terezinha da Silva Rodrigues (Conselho Regional de Psicologia), João de Mello (Universidade do Extremo Sul Catarinense) e Maria do Carmo Medeiros (Casa de semi-liberdade/Associação ABADEUS).

Já o Agente de Polícia Civil Arilson Carlos Nazario (vice-presidente da 6ª ARPOC) participou como representante dos trabalhadores da segurança pública.

Os representantes de Criciúma avaliaram a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública como sendo um momento histórico, onde se destacou a forma democrática e o respeito às diversidades com que foram realizados os debates, haja vista a amplitude e transversalidade das ações necessárias para aperfeiçoar a segurança pública e construir uma Segurança Cidadã, mediante participação de todos os setores da sociedade civil integrados com os trabalhadores da segurança pública e poder público.

Os representantes ainda puderam conhecer vários projetos realizados pelas polícias, prefeituras e organizações não governamentais de todo o Brasil, que buscam resgatar a cidadania e dar oportunidade aos marginalizados.

Ao final dos quatro dias de trabalhos foram definidos 10 princípios e 40 diretrizes que irão orientar a Política Nacional de Segurança Pública.

Destacamos como princípios e diretrizes basilares: Ser a política de segurança pública uma política de Estado, Manutenção da previsão constitucional (artigo 144) acerca dos órgãos de segurança pública, Consolidação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, Combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, Instituição de políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da segurança pública, Reconhecimento da importância do município como co-gestor da área de segurança pública regulamentando seu papel e atribuições, Manutenção da maioridade penal em 18 anos e Fortalecimento da Defensoria Pública.

Demonstrando visão moderna de aprimoramento do sistema de segurança pública destacaram-se como princípios e diretrizes: Valorização dos servidores penitenciários mediante autonomia de gestão e criação da Polícia Penal (PEC 308/2004), Reestruturação do Sistema Penitenciário e estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, Autonomia e modernização dos Órgãos Periciais Criminais, Regulamentação das Guardas Municipais como polícias municipais e Criar, implantar e estruturar Conselhos Municipais de Segurança com poderes consultivo e deliberativo e com representação paritária e proporcional integrados aos Gabinetes de Gestão Integrada.

Quanto às estruturas a atribuições dos organismos policiais, salvo diretrizes polêmicas como a desmilitarização, ciclo completo para todas as polícias (do atendimento inicial à formalização dos respectivos procedimentos) e carreira única, em regra geral as demais se pautaram pelo aperfeiçoamento da estrutura atual com atribuições bem marcadas e integração sistêmica.

Como exemplo: Modernização do inquérito policial, Revisão, atualização e democratização dos regulamentos e procedimentos disciplinares militares, Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário e Tipificações específicas e tratar como hediondos os crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito e contra seus familiares.

“Ficou claro a resistência /cautela quanto a mudanças estruturais, mas a 1ª CONSEG foi um primeiro e grande passo rumo ao tratamento da segurança pública como área estratégica para o equilíbrio social, mediante ações integradas nas áreas sociais, educacionais e da saúde, tendo como foco a prevenção, o respeito aos direitos humanos e reconhecimento da importância do município como co-gestor da área de segurança pública e valorização e respeito aos trabalhadores da área mediante uma formação humanista e melhores condições de trabalho”.

“Sociedade civil e os trabalhadores da segurança pública puderam expor suas angústias e idéias, demonstrando muita vontade para reverter o quadro de insegurança atual”.

Arilson Carlos Nazario – Agente de Polícia Civil/SC - Vice-Presidente 6ª ARPOC

* Princípios e diretrizes definidos na 1ª CONSEG.pdf  - Mais informações: www.conseg.gov.br