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» Lutas da Classe e legislação!

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* Decreto (SC) 2.757/09 (adicional pós-graduação) - Link: Decreto 2.757 - 2009.pdf  -  Requerimento e orientações.pdf
* Lei (SC) 14.825/09 (indenização invalidez/morte): - LInk: Lei 14.825 - 2009.pdf
* LC (SC) 453/09 (plano de carreira PC) - Link: LC 453 - 2009.pdf
* LC (SC) 451/09 (abono SSPDC) - Link: LC 451 - 09.pdf
* Decreto (SC) 1.006/07 (etapa alimentação operação veraneio) - Link: Decreto 1.006 - 2007.pdf
* LC (SC) 254/03 (Remuneração) - Link: LC 254 - 2003.pdf
* LC (SC) 137/95 (Horas extras) - Link: LC 137 - 1995.pdf

* PEC 430/09 (Polícia única) - Link: PEC 430 - 2009. pdf.
* PEC 340/09 (Equiparação salarial com PF) - Link: PEC 340 - 2009.pdf.
* PL 5.799/09 (carga horária semanal máxima) - Link: PL 5.799 - 2009.pdf
* PEC 446/09 (antiga 41/08 - Piso Nacional) - Link: PEC 446 - 2009.pdf
* PL 1.949/07 (Lei Geral da Polícia Civil) - Link:  PL 1.949 - 2007.pdf
* PEC 184/07(Reestruturação das Polícias Civis) - Link: PEC 184 - 2007.pdf
* PEC 549/06 (Carreira júridica e subsídio para delegados) - Link: PEC 549 - 2006.pdf 

* Lei 7.783/89 (Lei de greve) - link: Lei 7.783 - 1989.pdf  

Veja abaixo notícias recentes e  momentos de mobilização (desde 2000) . Fique atento! 

Um dia histórico! Policiais Civis lotaram as galerias da Assembleia Legislativa.
Parlamentares foram sensibiizados para agilidade no envio e aprovação do projeto com texto original.
Mais de 100 policiais civis, junto com diretores do SINTRASP, estiveram na Assembléia Legislativa.
Decisão em 04/02/09.
O ato de protesto aconteceu na 2ª feira (15/12) e durou cerca de 3 horas.
Policiais civis e militares entram em confronto em São Paulo.
Envio do plano de carreira da PC e pagamento da LC 254/03 também foram cobrados.
Líderes policiais civis de 16 estados estiveram reunidos, durante os últimos dias 10 e 11.