» Aposentadoria

Leis estaduais: 

* LC 335/06 (aposentadoria especial policial civil) -  LC 335 - 2006.pdf
* LC 343/06 (aposentadoria especial mulher policial) - LC 343 - 2006.pdf
* LC 412/08 (IPREV) - LC 412 - 2008.pdf
* LC (SC) 470/09 (afastamento após 30 dias requerimento aposentadoria) - Link: LC 470 - 2009.pdf